Beijing, 3 nov (Xinhua) — A principal legislatura da China começou nesta segunda-feira a deliberação de um projeto de emenda à Lei de Processo Penal, com o objetivo de punir melhor os crimes, enquanto protege ainda mais os direitos dos participantes em processos criminais.
O projeto de emenda, composto por 55 artigos, foi submetido para sua primeira leitura em uma sessão bimestral do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), que ocorre de segunda a sexta-feira.
O projeto estipula proteções reforçadas da presunção de inocência, regras aprimoradas sobre o uso de detenção e outras medidas compulsórias contra suspeitos e réus criminais, e disposições relativas a processos criminais relacionados com o exterior.
Também inclui o fortalecimento de proteções para vítimas e advogados envolvidos, bem como para participantes menores de idade em processos relevantes — como vítimas, suspeitos, réus ou testemunhas.
Além disso, o projeto cobre a apreensão, confisco, congelamento e manuseio de bens envolvidos em casos criminais.
O projeto enfatiza um sistema de processo penal com foco nos procedimentos judiciais para garantir que as audiências de tribunal sejam plenamente funcionais e desempenhem um papel substancial na justiça criminal, para que tribunais, órgãos de procuradoria e agências policiais dividam responsabilidades, cooperem e atuem como um controle mútuo uns sobre os outros.
A atual Lei de Processo Penal da China foi adotada em 1979 e alterada em 1996, 2012 e 2018.
Um relatório da sessão do Comitê Permanente da APN sobre o projeto mostra que são necessárias mais mudanças porque os crimes violentos graves e a proporção de infratores que recebem penas pesadas vêm diminuindo há anos na China, enquanto que crimes de menor gravidade têm aumentado. Além disso, algumas infrações alcançaram o ambiente virtual e se tornaram internacionais, exigindo uma cooperação judicial transfronteiriça mais forte.
Emendas à Lei de Processo Penal visam regular ainda mais o exercício do poder judicial por meio de um marco institucional abrangente e eficiente, aumentar a credibilidade judicial e fortalecer a percepção pública do Estado de Direito, diz o relatório.
A China é considerada um dos países mais seguros do mundo, entre as nações com as menores taxas de criminalidade e homicídio.
Segundo a autoridade policial da China, os casos criminais em todo o país caíram 12,8% em 2025, atingindo o nível mais baixo deste século. Enquanto isso, o Relatório Global de Segurança 2025 da Gallup colocou a China na terceira posição mais segura do mundo e na quarta no índice de lei e ordem.
Os resultados também refletem na percepção internacional. Mais viajantes internacionais estão conhecendo essa sensação de segurança em primeira mão, à medida que o acesso sem visto se expande, os serviços de viagem melhoram e os sistemas de apoio urbano são fortalecidos.
Por trás desse ambiente seguro estão os esforços de longo prazo da China para garantir a segurança pública por meio de um marco legal bem estabelecido, governança baseada na comunidade, tecnologia moderna e resposta policial eficiente. Fim
