Notas fiscais de MEIs deverão ser emitidas exclusivamente pela plataforma do governo federal

A partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços devem realizar a emissão de notas fiscais exclusivamente na plataforma do Governo Federal. Os documentos deverão ser emitidos pelo Portal de Gestão NFS-e (clique aqui para acessar) ou no aplicativo NFS-e Mobile. A mudança, implantada gradualmente desde o início do ano, é obrigatória e foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. Dessa forma, as notas deixarão de ser emitidas na plataforma da Prefeitura de Maringá.

Para realizar a emissão da nota, o MEI deverá informar CNPJ, o tipo de serviço prestado e valor. A plataforma é protegida por senha e o aplicativo ainda permite emissão sem acesso à internet. Para acesso pelo aplicativo é necessário realizar cadastro na plataforma.

Em caso de dúvidas, os MEIs podem procurar o Espaço do Empreendedor, da Prefeitura de Maringá, para orientações. O Espaço do Empreendedor fica localizado na Rua Arthur Tomas, 792, e realiza atendimento das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30. O Governo Federal também disponibilizou passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs (clique aqui para conferir).