Processo que tramitava desde 2018, sobre a alegada fake News do então deputado federal Fernando Destito Francischini, oportunamente foi julgado tendo como resultado a cassação do mandato do agora deputado estadual.
Existe uma explicação pela demora no julgamento? Afinal não faz muito sentido uma cassação de mandato a meses do seu término, porém os ministros sabem muito bem que haverá recurso, tempo suficiente para que nada mude a não ser a decisão, a jurisprudência, o precedente.
A resposta para a pergunta é sim, existe uma explicação. O momento é propício justamente pelo questionamento sobre as urnas, questionamentos no mínimo condizentes com a realidade em que vivemos no meio politico eleitoral. Afinal, o precedente pode ser usado contra o presidente por todos os questionamentos levantados, não pela cassação em si, mas pelo anexo, Francischini ficará inelegível por oito anos. Entenderam o método?
Mesmo que o presidente não seja afetado por tal decisão ditatorial, outro recado foi dado, juntamente a sessão que indeferiu o pedido de partidos de oposição pela cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. O recado, com linguajar de quinta série, em tom de ameaça, explicita a oposição e a real face do nosso supremo, a de que provas, não serão necessárias para que decisões sejam tomadas em desfavor do presidente ou de apoiadores.
Dessa vez o tribunal deixou claro que irá definir o que é fake News e que provas não serão necessárias para sentença condenatória. Não é o que se fala, é quem fala!
Apesar de não fazer o menor sentido, o Tribunal Superior Eleitoral, programa, produz, fiscaliza, executa e ainda julga as eleições. Demos a ministros o poder legislativo, pois constitucionalmente acabam por produzir normas que tem o poder de lei. O Brasil é um dos únicos países que possuem um TSE que está mais para um “puxadinho” do STF, onde ministros fazem ali sua estratégia para conter o avanço do incomodo conservadorismo.
Barroso, afirmou em decisão que “Não podemos transigir com supressão de liberdade de expressão”, após Francischini ser condenado justamente por divulgar sua opinião.
A imposição de uma proibição a críticas ficou bem clara. Foi a primeira vez que um parlamentar foi cassado por crime de opinião, ou ainda, por crime que sequer existe.
Alexandre de Moraes, se manifestou dizendo que “Todo mundo sabe o que aconteceu.” Referindo-se a campanha do presidente. E em relação a provas, citou “precedente avestruz”, deixando claro que apesar da não condenação por não haver provas ele acredita que houve ilícito na campanha e deixa claro que o que foi feito não vai ser mais tolerado. Uma clara ameaça, isso porque eles irão decidir quem pode ou não se manifestar em rede social, vale lembrar que o presidente e apoiadores estão com as contas bloqueadas em redes sociais por divulgarem supostas notícias falsas por pedidos do supremo.
A democracia acaba quando começa a ditadura, quando se tem presos políticos e quando se normatiza a censura. De certa forma, nessa última quinta-feira, a democracia deixou de existir, não pelas decisões tomadas, mas pelo precedente que precisavam para posteriormente determinar o rumo politico do país.
Agora eles mandam, determinam quem poderá se manifestar e opinar, determinam o que é verdade e o que é mentira. Nunca foram eleitos e ao furar a bolha que delimita nossa Constituição também estrangularam a democracia. A pior ditadura é a que está travestida de democracia e o judiciário servindo de aparelho ditatorial impossibilita a defesa. A morte da Democracia marca o inicio de uma era de ditadura e esse cabresto de diretrizes personalíssimas é a semente que estamos presenciando ser plantada em nosso país.