Na sessão ordinária desta quinta-feira (09), na Câmara Municipal de Maringá, o destaque foi a aprovação, por unanimidade (15 votos), do projeto de lei complementar 2.136/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamentando o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastradas, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para uso da tecnologia 5G, no município de Maringá.
Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: antena é o dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofreqüências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações, anteriormente designada pelas legislações municipais como ERB (Estação Rádio-base), por exemplo.
Para que as ETRs sejam instaladas é necessário a Licença de Implantação de Infraestrutura de Suporte expedida pela Administração Municipal, com validade de 10 anos, podendo ser renovada.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto que cria o Cadastro de Doação de Cabelos de Voluntários. A proposta batizada com o número 16.189/2021 é de autoria da vereadora Cris Lauer.
O objetivo é incentivar a confecção de próteses capilares e perucas que serão fornecidas, gratuitamente, às pacientes de quimioterapia, com alopecia, calvície, entre outros problemas que resultam na queda de cabelo.
Para isso, o Poder Executivo firmará convênios ou parcerias com as entidades estabelecidas no município que apóiam o público-alvo desse projeto. Os beneficiados deverão estar cadastrados nos serviços de apoio ou enquadrados no perfil de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Além disso, será instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada, anualmente, na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado em 27 de novembro, com inclusão no calendário oficial do município.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.365/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 9.860, de 04 de novembro de 2014.
Uma das mudanças está no artigo 7º que passará a vigorar com a seguinte redação: “o proprietário interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido, de forma individualizada para cada cadastro imobiliário, até o dia 30 de junho do ano anterior àquele em que deseja obter o desconto tributário. Os pedidos de aplicação do benefício de que trata essa lei serão remetidos ao Instituto Ambiental de Maringá (IAM) para análise e parecer.”
Extraordinariamente, para os pedidos de aplicação do desconto de que trata essa lei, protocolados em 2022, o prazo para requerimento do benefício será 31 de julho.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.343/2022, do vereador Mário Verri, outorgando ao Senhor Alaércio Cardoso o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.325/2022, do Poder Executivo, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. Entre as prioridades para o próximo ano constam, por exemplo, implementação de políticas públicas de responsabilidade social; promoção da adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário, entre outras.
Durante a sessão, também foram aprovados 17 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
Fonte: Assessoria de Imprensa – CMM