A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira(25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Sendo que na proposta esses setores passariam a ser considerados essenciais e indispensáveis.
Com a aprovação texto deverá ser enviado ao Senado Federal. Ainda segundo o texto, existirá até o prazo de 31 de dezembro de 2022, compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
De Redação o Maringá com irformações da Agência Câmara de Notícias
