O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) manter o atual modelo de desoneração da folha de pagamento, com retorno gradual da cobrança de impostos entre 2025 e 2027 para 17 setores da economia e também para municípios.
Apesar de considerar inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil que prorrogava o benefício até 2027, a Corte optou por preservar o acordo político firmado posteriormente entre o Legislativo e o governo federal. Com isso, o cronograma de transição já previsto permanece em vigor.
Na prática, as empresas continuarão migrando gradualmente do regime de contribuição reduzida para o modelo tradicional de tributação sobre a folha de salários. A cobrança integral deve voltar a valer a partir de 2028.
Entendimento do STF
Por oito votos a dois, os ministros avaliaram que a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso em 2023 não apresentou estimativas do impacto nas contas públicas nem indicou fontes de compensação financeira, o que viola regras de responsabilidade fiscal.
Mesmo assim, o tribunal manteve o acordo posterior entre Executivo e Legislativo que redesenhou a política com um período de transição até 2027. Além disso, o STF fixou o entendimento de que benefícios fiscais só podem ser aprovados quando acompanhados de cálculos claros sobre o impacto no orçamento público.
Como funciona a desoneração
Criada em 2011, a política de desoneração da folha permite que empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota menor — entre 1% e 4,5% — aplicada sobre a receita bruta.
A medida tem como objetivo reduzir o custo de contratação e estimular a geração de empregos em setores que dependem intensamente de mão de obra.
Transição até 2027
O modelo atual estabelece uma retomada progressiva da tributação sobre a folha:
- 2025: 80% da contribuição sobre receita bruta e 25% da alíquota tradicional sobre a folha;
- 2026: 60% da contribuição sobre receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha;
- 2027: 40% da contribuição sobre receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha;
- 2028: retorno total ao modelo tradicional, com cobrança integral de 20% sobre a folha de pagamento.
Impacto econômico
O benefício alcança setores que juntos empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores no país. A política vem sendo prorrogada desde sua criação e frequentemente gera debates entre governo e parlamentares.
O governo federal argumenta que a prorrogação integral poderia causar perdas significativas de arrecadação sem compensações adequadas. Já defensores da medida afirmam que ela ajuda a preservar empregos em áreas com grande número de trabalhadores.
Entre os setores beneficiados estão tecnologia da informação, call centers, construção civil, transporte rodoviário de cargas e passageiros, indústria têxtil, fabricação de máquinas e equipamentos, além de empresas de comunicação e de proteína animal.
