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Agentes fiscais participam de curso sobre Licenciamento Ambiental
A Secretaria de Gestão através da Diretoria de Fiscalização promoveu durante a semana aos agentes fiscais a capacitação sobre o tema: O Exercício do Poder de Polícia na Fiscalização Ambiental. O curso de 20 horas reuniu mais de 70 servidores das secretarias de Gestão, Fazenda, Meio Ambiente e Saúde, conduzido pelo advogado e especialista em Direito Ambiental Ioberto Tatsch Banunas.
De acordo com o secretário de Gestão, Leopoldo Fiewski, o objetivo da capacitação foi o de qualificar o quadro de servidores para atender os dispositivos da legislação do setor, em especial a Lei Complementar nº 140/11 que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal que redefiniu os papéis da União, Estados e municípios no licenciamento e fiscalização ambiental.
“A partir de 2013, muitas das atribuições do Instituto Ambiental do Paraná passam a estar inseridas nas atividades do município, e estamos aperfeiçoando o quadro técnico para atender a nova realidade, ao mesmo tempo que reciclamos os conhecimentos dos nossos profissionais”, observou o secretário.
O agente fiscal Aparecido Donizete dos Santos, servidor por mais de 22 anos, parabenizou a administração por trazer um profissional experiente na legislação ambiental. “O curso foi uma grande oportunidade de atualização e com certeza será um grande diferencial nas atividades fiscalizatórias, atendendo desta forma melhor o município”.
O curso também contribuiu para a capacitação do agentes fiscais na gestão ambiental compartilhada, que centrado no poder de polícia municipal, apresenta os fundamentos para a atuação do município, dedicando estudo dos princípios e dos dispositivos constitucionais que abrigam o poder administrativo municipal.
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Fonte: Prefeitura de Maringá – Arquivo
Jornal O Maringá
