O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, decidiu dividir a análise do veto presidencial ao projeto conhecido como PL da Dosimetria durante sessão realizada nesta quinta-feira (30). A medida retirou parte do texto que tratava da redução do tempo para progressão de pena de condenados. Integrantes do governo afirmam que a iniciativa não tem respaldo legal e classificam a ação como uma manobra regimental.
Segundo Alcolumbre, a retirada de alguns dispositivos foi necessária para evitar conflito com mudanças aprovadas anteriormente no chamado projeto antifacção, que endureceu as regras para progressão de regime em determinados crimes. Os trechos excluídos do debate eram os incisos 4 a 10 do artigo 1º do projeto, que alterariam o artigo 112 da Lei de Execução Penal.
O Congresso analisa o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162 de 2023. A proposta altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para o governo, a divisão da votação de um veto integral não encontra precedentes no processo legislativo. O líder governista no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que o Parlamento deveria apenas decidir se mantém ou derruba o veto presidencial, sem modificar o conteúdo analisado.
Apesar da contestação, a presidência do Congresso rejeitou a questão de ordem apresentada pela base governista e manteve a forma de votação definida por Alcolumbre.
O debate no plenário expôs divergências entre parlamentares. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, argumentou que o projeto enfraquece a resposta do Estado a crimes contra a democracia. Já a deputada Bia Kicis defendeu a decisão de separar os dispositivos, alegando que a medida evita contradições com leis recentemente aprovadas sobre execução penal.
O projeto pode impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, uma vez que altera a forma de cálculo das penas quando há crimes simultâneos, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelo texto, nesses casos seria aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições previstas em cada crime.
A proposta foi vetada por Lula sob o argumento de que reduzir penas para crimes contra a ordem democrática poderia representar retrocesso institucional e estimular novas ameaças ao regime democrático. O Congresso, no entanto, manteve o tema como prioridade na pauta, colocando a votação à frente de dezenas de outros vetos que aguardam análise.
