Avanços legais ainda contrastam com exploração do trabalho doméstico

A evolução da legislação em contraste com a realidade de exploração das trabalhadoras domésticas no Brasil é um dos principais desafios de gestores públicos e também de quem atua para impedir violações de direitos dessa categoria profissional. Essa é a avaliação da auditora fiscal do trabalho Carla Galvão de Souza, coordenadora Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego

Souza participou, na última quarta-feira (23), do lançamento da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, no Recife. A iniciativa do governo federal, liderada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada às vésperas do dia dessas profissionais, celebrado no próximo domingo, 27 de abril.

Apesar da data, a campanha é permanente. Ao longo de todo o ano, auditores-fiscais, por exemplo, distribuem, durante suas fiscalizações, cartazes informativos sobre direitos trabalhistas para condomínios residenciais exibirem nas áreas comuns e elevadores, bem como cartilhas para trabalhadoras e empregadores domésticos.

A auditora Carla Galvão de Souza explicou que a campanha busca mobilizar e sensibilizar a sociedade, promover diálogo com entidades de empregadores e da categoria, e também ampliar a fiscalização para averiguar se há cumprimento das obrigações trabalhistas que estão na Lei Complementar 150 e na Constituição Federal.

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Carla Galvão de Souza ressalta que há avanços a celebrar, principalmente em relação à valorização cada vez maior dos direitos para essa categoria. Ela também destaca que a divulgação desses direitos tem sido expressiva na repercussão de casos de resgates de pessoas em situação análoga à escravidão. 

A auditora recordou que, em 1º de maio de 2024, houve a publicação da Lei 12.009, em prol do trabalho doméstico decente. “Foi um grande ganho dos últimos anos. O nosso desafio agora é realmente colocá-la em prática. Ainda hoje nós temos direitos que não são iguais para as trabalhadoras domésticas”, afirmou.

A Lei 12.009 de 2024 promulgou os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

A Convenção 189 da OIT reconhece a contribuição significativa dos trabalhadores domésticos para a economia global e destaca  que o trabalho doméstico continua sendo subvalorizado e invisível, de modo que se faz necessária a adoção de medidas e proposições para a concretização do trabalho doméstico decente.

Caminho de direitos

Um exemplo é o seguro-desemprego para trabalhadoras domésticas, restrito a três parcelas ─ os outros trabalhadores recebem durante cinco meses. Outro problema, pontua a auditora, é que há ainda pessoas ganhando menos de um salário mínimo. 

“A última Pnad aponta que, em algumas regiões do país, se ganha menos do que um salário mínimo. Isso é uma problemática grande que a gente tem que enfrentar”.

Em 2022, por exemplo, o rendimento médio mensal de todas as trabalhadoras domésticas foi de R$1.018, abaixo do salário-mínimo que era de R$ 1.212. Além disso, as trabalhadoras brancas receberam em média R$ 1.145, enquanto as trabalhadoras negras receberam R$ 955.

Jornadas 

Algo que tem sido observado pelos auditores é a falta de controle das jornadas, o que incluem os casos, por exemplo, de pessoas que dormem na casa do patrão, sem que haja um fim do expediente.

“Isso inviabiliza que trabalhadoras tenham o seu direito de horas extras, de adicional noturno, de folga nos feriados”. 

A auditora fiscal do trabalho lembra que a garantia de direitos da categoria teve um baque durante a pandemia, com diminuição no número de trabalhadoras registradas, e que o cenário não se reverteu.

“Nós continuamos ainda com um número muito alto de pessoas tidas como diaristas”, lamenta.

A auditora explica que há 5,8 milhões de trabalhadores domésticos no país, e que as mulheres são 90%. “A maioria são mulheres pretas ou pardas. E estão na faixa etária entre 40 e 60 anos”. 

Sem registros

A falta de registros dos trabalhadores domésticos é a principal preocupação dos fiscais, segundo a coordenadora Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados. 

“A categoria do trabalhador doméstico é uma categoria que ainda tem altos índices de informalidade, cerca de 76%, segundo os últimos dados”, descreve. “Muitos empregadores acabam pagando por fora o valor de um dia trabalhado, ou um feriado trabalhado extra. Por isso, não há o pagamento na folha de pagamento no e-social de forma correta. Outros desrespeitos são aos direitos ao 13º salário e às férias remuneradas”

Ela critica ainda que há uma visão dos empregadores sobre quem presta serviço doméstico de que há servidão, sem que sejam reconhecidos o conhecimento prévio e a profissionalização.

“Essa falta de reconhecimento, de valorização do trabalho e do nível de profissionalização que é exigido, é o que mais me impressiona. É como se as pessoas trabalhadoras fossem vistas como substituíveis a qualquer tempo e como se esse saber fosse descartável”