A proibição das bets no Brasil já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Corte nesta segunda-feira (28) para tentar suspender a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
A MP proibiu em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
As entidades afirmam que a decisão foi abrupta e pode provocar prejuízos bilionários às empresas que investiram no país com base no marco regulatório das apostas.
Pedido está nas mãos de Luiz Fux
As associações também questionam a urgência utilizada pelo governo para editar a MP e alegam desvio de finalidade, argumentando que o tema deveria seguir o processo legislativo no Congresso.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que deverá decidir se analisa a questão individualmente, com posterior referendo, ou se encaminha o caso diretamente ao plenário do STF.
Enquanto isso, as entidades defendem que a legislação anterior à MP continue valendo até uma decisão definitiva do Supremo ou uma nova deliberação do Congresso.
MP ainda precisa passar pelo Congresso
A medida provisória tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Para continuar produzindo efeitos, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse período.
Ao assinar a MP, Lula classificou as casas de apostas online como um “câncer” e afirmou que o vício em jogos estaria destruindo famílias e provocando dívidas impagáveis.
Agora, a queda de braço entre governo, setor de apostas e Congresso ganha um novo capítulo — desta vez, dentro do STF.
Fonte: Agência Brasil
