Comissão aprova projeto que aumenta responsabilidade do empregador após interdição em local de trabalho – Notícias

04/09/2025 – 13:04  

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5648/23, que amplia a responsabilização do empregador que mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo de obra pela fiscalização.

Hoje, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só responde por desobediência – e pelas medidas penais cabíveis – quem ordenar ou permitir atividades após interdição ou embargo se, depois, acontecer dano a terceiros.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), favorável ao projeto. “Tal ocorrência caracteriza a possibilidade de outros ilícitos penais, como lesões corporais ou o dever de indenizar civilmente pelo dano ou, inclusive, dano moral”, argumentou.

“A desobediência à ordem de interdição ou embargo já é, por si só, uma conduta ilegal, grave e irresponsável, independente da ocorrência de eventual resultado danoso ou não”, disse o autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein