A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o projeto de lei 179/2021 na votação em segundo turno, realizada na sessão plenária de terça-feira (14), que institui as diretrizes do homeschooling (ensino domiciliar) no âmbito da educação básica.
O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico. A proposta recebeu 38 votos favoráveis e oito contrários.
A lei determinará que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
Duas emendas foram aprovadas pelos parlamentares, entre elas está a assinada pela deputada Mabel Canto (PSC), que prevê obrigatoriedade do estudante em atividade extracurricular em ambiente social e coletivo, com carga horária mínima de 8 horas mensais. Já a segunda emenda apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), veda o homeschooling aos pais ou responsáveis condenados por crimes hediondos e relacionados à violência doméstica e familiar, e às drogas ilícitas.
O deputado Marcio Pacheco (PDT), um dos autores da proposta, afirmou a importância de atender o direito dos pais que optam pelo método homeschooling (ensino domiciliar) para a educação dos seus filhos. “Até o momento não há uma regulamentação do ensino domiciliar no Brasil. Mas o Superior Tribunal Federal já declarou a modalidade constitucional, mas que falta é regulamentação. Nós defendemos o direito de os pais decidirem que os filhos continuem a frequentar a escola. Mas defendemos também as famílias que querem um ensino de qualidade nas próprias casas. É esse direito que defendemos com esse projeto. A proposta estabelece regras, sim, justamente para permitir a regulamentação”, explicou o deputado. “Uma conquista imensa para as famílias que buscavam esse direito, poder escolher como querem e onde querem que seus filhos estudem, sem ter qualquer tipo de perseguição por não haver regulamentação deste tema. É isto que estamos fazendo aqui no Paraná, garantia de direitos”, ressaltou.
Além do deputado Marcio Pacheco, também assinam a matéria as deputadas Cristina Silvestri (CDN) e Cantora Mara Lima (PSD), e os deputados Ademar Traiano (PSDB), Ademir Bier (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Coronel Lee (PSL), Cobra Repórter (PSD), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Do Carmo (PSL), Dr. Batista (DEM), Elio Rusch (DEM), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Homero Marcehese (PROS), Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tercilio Turini (CDN), Douglas Fabrício (CDN), Reichembach (PSC), Galo (PODE), Paulo Litro (PSDB), Soldado Adriano José (PV), Subtenente Everton (PSL), Plauto Miró (DEM), Nelson Luersen (PDT), Luiz Carlos Martins (PP), Gilberto Ribeiro (PP), Mauro Moraes (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Francisco Bührer (PSD), Boca Aberta Junior (PROS) e Evandro Araújo (PSC).
O texto segue para aprovação final e depois será enviado para a sanção do governador Ratinho Junior.
Obs: de acordo com o levantamento realizado em 2019 pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED) mais de 18 mil estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje, a ANED estima que no Paraná são mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar sem nenhuma regulamentação e segurança jurídica.