No decorrer da sessão ordinária desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Maringá, foi a aprovado em primeira discussão, do projeto de lei 16.336/2022 por 14 votos.
O projeto é de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, em que altera a redação da lei 11.277/2021 que veda a nomeação, no âmbito dos conselhos instituídos em Maringá, de titulares e respectivos suplentes, condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por injúria racial, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual e identidade de gênero e/ou procedência nacional, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por crimes que violem direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência.
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Fonte: CMM
