Os 15 conselheiros tutelares eleitos para o mandato de 2024-2027 serão empossados nesta quarta-feira, 10, às 8h30, no Auditório Hélio Moreira. Para ampliar a proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a gestão municipal criou mais um Conselho Tutelar, por meio da lei n° 11.704/2023, que começa a atuar neste ano.
O servidor público Vandré Fernando, que desenvolve um trabalho interessante na área social como voluntário, nesta semana pediu exoneração do cargo que tinha no governo do Estado para tomar posse como conselheiro tutelar. Ele já esteve no Conselho Tutelar por oito anos, em uma época em que os conselhos ainda eram novos e tinham pouca estrutura. Na época de Vandré, Maringá tinha apenas um Conselho Tutelar, com cinco membros e cinco suplentes para atender a cidade inteira. A partir deste ano são três conselhos, com 15 membros titulares e estrutura, a começar por sedes estruturadas e veículos.
Os novos conselheiros tutelares eleitos são: Rodrigo Vírissimo, André Iluminado, Lwanna Paiva, Italo Maroneze, Silvana Agustini, Lucia Catto, Fabielli Bittencourt, Glaucia Soares, Ivanete Pittarelli, Cleide Santiago, Vandré Fernando, Lia Chicoski, Célia Claudineia Educadora, Elisangela Nunes e Denise Andrade. Conforme descrito em lei, os novos membros eleitos escolheram o Conselho Tutelar em que desejam atuar, com prioridade para os mais votados (confira a lista detalhada abaixo).
Todos foram eleitos no dia 1º de outubro, quando em todos os municípios brasileiros eleitores com mais de 16 anos e em situação regular na Justiça Federal foram às urnas escolher mais de 30,5 mil representantes dos mais de 6 mil conselhos tutelares. Foi a primeira vez na história que todos os municíos elegeram seus conselheiros no mesmo dia.
Com a ampliação, a área de atuação dos conselhos foi redefinida, com base na análise dos indicadores da rede de proteção de crianças e adolescentes – composta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Tutelar vigente até 2023 e pelas secretarias da Criança e do Adolescente, de Saúde, de Educação e de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa. Foram analisados dados como a densidade populacional, número de famílias inscritas no Cadastro Único, atendimentos realizados, entre outros.
A atuação do Conselho Tutelar será regionalizada em Oeste, Leste e Centro-Sul. A unidade Oeste atenderá parte da população residente ao norte na Avenida Colombo: da Avenida Morangueira até o limite com Mandaguaçu, incluindo o distrito de Iguatemi. O Conselho Tutelar Leste atuará na outra parte da região norte, da Avenida Morangueira até o limite de Maringá com Sarandi. A unidade Centro-Sul ficará responsável pela região ao sul da Avenida Colombo, incluindo o distrito de Floriano.
“Garantimos a ampliação no número de conselheiros com a criação do terceiro Conselho Tutelar. Essa medida representa um grande avanço para Maringá e reforça nosso compromisso com a proteção das crianças e adolescentes”, afirma o prefeito Ulisses Maia.
Membros recebem capacitação
Os novos conselheiros tutelares participaram de uma capacitação voltada ao atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O treinamento abordou temas como o funcionamento do sistema de Justiça e Segurança do município; as redes de saúde, educação e assistência social; estudo sobre as entidades que prestam atendimento às crianças e adolescentes; processo jurídico de adoção, entre outros.
Confira a lista de atuação no Conselho Tutelar do quadriênio 2024-2027:
– Conselho Tutelar Leste
Lucia Catto
Vandré Fernando
Lia Chicoski
Célia Claudineia
Denise Andrade
– Conselho Tutelar Oeste
André Iluminado
Silvana Agustini
Ivanete Pittarelli
Cleide Santiago
Elisangela Nunes
– Conselho Tutelar Centro-Sul
Rodrigo Virissimo
Lwanna Paiva
Italo Maroneze
Fabielli Bittencourt
Glaucia Soares
Conselho Tutelar pode ser a diferença entre a vida e a morte, diz ministério
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), os conselheiros e conselheiras tutelares são eleitos com a missão de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. Existentes há mais três décadas, os conselhos foram criados a partir de uma determinação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do MDHC, Diego Alves, destacou a importância da mobilização popular para a escolha dos conselheiros e conselheiras tutelares. “A escolha do conselheiro tutelar mais adequado simplesmente pode ser a diferença entre a vida e a morte de quem precisa desse atendimento. É desse nível de importância que a gente está falando. A criança que está sofrendo violações com reiterado estado de violência, de negligência e que não tem o atendimento adequado ou que é atendida por um conselheiro que não está capacitado, que não é a figura adequada para fazer esse atendimento, pode acabar até mesmo morrendo”, disse.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista:
Agência Brasil: Qual a importância desta eleição de domingo para conselheiros tutelares?
Diego Alves: Bom, o Conselho Tutelar é um órgão essencial para crianças e adolescentes. Não é à toa que, quando se cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, você cria esse órgão que é para ser o fiscalizador da garantia dos direitos. Ele é o representante de cada comunidade, de cada cidade para ver se os direitos da lei previstos no estatuto estão sendo garantidos ou não, se não estão, para articular todo o sistema de garantia em torno dele e defender e efetivar esses direitos. Então, é um órgão absolutamente essencial para as crianças e adolescentes. E não só isso, ele é um órgão democrático. Ele é previsto para ser eleito pela sociedade, justamente para representar a vontade daquela comunidade e as pessoas mais qualificadas, engajadas referenciadas pela sociedade a atuar em nome dela na garantia dos direitos das adolescentes, para atender às crianças, orientar as famílias e articular a rede. É uma liderança comunitária muito importante e presente em todas as cidades do Brasil. É algo de muita capilaridade.
Agência Brasil: Como o governo está acompanhando as eleições no país?
Alves: O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem acompanhado muito de perto essas eleições ao longo de todo ano. No ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente já emitiu uma resolução sobre o processo de escolha deste ano buscando melhorias, para transcorrer de uma forma mais correta, mais transparente e mais alinhada com o que é o objetivo do estatuto. Este ano, o ministério teve uma série de ações. Primeiramente, lançou um guia para os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, que é o órgão responsável por organizar a eleição. Tem esse guia aqui assinado pelo ministério de forma a orientar os conselhos de direito. Além disso, o ministério também criou um grupo de trabalho para acompanhar diretamente esse processo de escolha em todas essas etapas. Está funcionando durante todo este ano, e ao final, vai até emitir um relatório propondo melhorias no processo de escolha, porque a gente acha que tem muito a ser melhorado. O ministério tem se engajado com muita dedicação nas informações para a sociedade visando mobilizar e convencer as pessoas da importância de votar, já que essa é uma eleição facultativa, não é obrigatória. Aproveitando esse momento para convencer e trazer informação para as pessoas sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre o Conselho Tutelar, que precisa ser muito mais conhecido, fortalecido e valorizado pela sociedade. Além disso, a gente provocou o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] para participar mais ativamente do processo e resultou numa resolução do TSE, de junho, que disciplinou o fornecimento das urnas eletrônicas para utilização nessas eleições, o que é uma vitória histórica. Este ano a gente deve ter o maior número de urnas eletrônicas usadas pelo maior número de cidades, o que vai favorecer o comparecimento, a transparência e a agilidade da votação.
Agência Brasil: Por que o brasileiro deve sair de casa para votar em um conselheiro tutelar? O que isso muda na vida do cidadão e da sociedade?
Alves: Olha, a escolha do conselheiro tutelar mais adequado simplesmente pode ser a diferença entre a vida e a morte de quem precisa desse atendimento. É desse nível de importância que a gente está falando. A criança que está sofrendo violações com reiterado estado de violência, de negligência e que não tem o atendimento adequado ou que é atendido por um conselheiro que não está capacitado, que não é a figura adequada para fazer esse atendimento, pode acabar até mesmo morrendo, como vários casos que a gente já viu. Vamos lembrar de um caso que teve muita repercussão da menina Sophia, em Campo Grande. Ela foi atendida por reiterados órgãos, entre eles o Conselho Tutelar, e ninguém foi capaz de identificar a violência que ela estava sendo submetida até que ela faleceu. [Sophia, de 2 anos, foi morta pela mãe e padrasto. Ela tinha sido atendida pelo menos 30 vezes em unidades de saúde].
Agência Brasil: Em sua avaliação, qual o perfil ideal de um conselheiro tutelar?
Alves: Os requisitos que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem, como mínimos, para contemplar são três: idade superior a 21 anos; residir no domicílio onde vai se candidatar, ou seja, morar na cidade onde vai ser conselheiro tutelar, isso mostra o vínculo com a comunidade, o que é imprescindível; e a idoneidade moral, é necessário que não tenha nada no histórico que o impeça de exercer esta função. Tem que ser uma pessoa de confiança. Mas para além desses requisitos que o estatuto prevê, as prefeituras, as leis municipais podem estabelecer mais critérios, inclusive o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda também a exigência de experiência prévia na atuação com a promoção, defesa e garantia do direito, de tenha tempo de atuação em algum serviço público municipal e ou estadual que atenda crianças e adolescentes, de acolhimento, socioeducativa e de profissionalização, que trabalha com crianças e adolescentes. É muito importante que tenha essa experiência e também hoje em dia precisa de ter um conhecimento técnico para lidar com a legislação, com as normas, com o sistema de garantia de direito. Em muitos casos, o conselheiro também deve demonstrar esse conhecimento por meio de provas que muitos municípios aplicam.
Agência Brasil: Quais são os principais desafios dos conselhos tutelares?
Alves: O conselho tutelar tem muitos desafios. E o primeiro é ser mais reconhecido, valorizado e fortalecido pela sociedade. Os conselhos tutelares têm que atuar com muita diligência, muita dedicação de cumprimento das suas atribuições na forma da lei, inclusive porque tem sido muito deturpada. Pouca gente conhece e às vezes desvia dessa função, chegando inclusive a casos em que conselheiros violam direitos em vez de garanti-los. A gente vive uma realidade de muitas violações de direito no Brasil. Crianças fora da escola, de trabalho infantil, de violência, em especial da violência sexual enorme, que precisa ser combatida. Precisa ser uma atuação muito decisiva dos conselhos, que são órgãos mais presentes na comunidade para atender, identificar, denunciar, atuar na responsabilização e na defesa dessas vítimas.
Agência Brasil: Quais políticas públicas o governo tem elaborado para formação dos conselheiros?
Alves: O Ministério dos Direitos Humanos está voltando uma política de formação, que é a escola de contextos. Uma política que já foi implementada em alguns momentos, mas agora a gente está retomando, porque acha que esses conselheiros precisam de formação continuada, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, e que seja presencial e integrada entre os conselhos tutelares com demais órgãos do sistema de garantia de direitos, que atuam juntos atendendo crianças e adolescentes. Essa rede de atendimento precisa ser fortalecida como uma formação conjunta para todos. Este ano, o ministério deve investir mais de R$ 5 milhões na retomada desse programa, esperando conseguir colocar cada vez mais recurso nesse projeto e assim estruturar um órgão em todos os estados do Brasil, para que seja uma estrutura centralizadora da formação de referência. Além disso, a gente segue disponibilizando cursos online na Escola Nacional de Direito da Criança e do Adolescente, que podem ser acessados por qualquer um a qualquer tempo.
Agência Brasil: Como é o orçamento de um conselho tutelar? Há previsão de aporte adicional?
Alves: O orçamento do Conselho Tutelar é vinculado à prefeitura. É bom lembrar que o conselho é um órgão vinculado à administração pública municipal pelo que está na lei. Cada município deve prever no seu orçamento os recursos para o funcionamento. Ainda assim, o governo federal tem trabalhado muito para apoiar esses conselhos tutelares, com aporte de equipamentos que está sendo reformulado e fortalecido, com fornecimento de carros, computadores, impressoras e outros bens para serem utilizados nos atendimentos e fortalecer o órgão. A partir da realidade brasileira, vamos começar a entregar também barcos e carros com tração, que possam andar nas áreas rurais. Futuramente, a gente gostaria muito de conseguir o cofinanciamento do sistema de garantia de direitos, estamos trabalhando para ver se é possível. Mas o governo federal tem toda a intenção de contribuir com as prefeituras nessa política, assim como acreditamos que os estados também devem se envolver e apoiar o sistema de garantia de direitos.
Agência Brasil: Como o senhor vê a questão da politização das eleições do conselho? Pessoas ligadas a políticos ou que usam o conselho tutelar como trampolim para uma carreira política?
Alves: É bastante problemático na medida em que a intenção da pessoa ao se candidatar não é exatamente a defesa dos direitos da criança e do adolescente, isso acaba resultando em uma atuação enviesada, atuação violadora de direitos. É importante dizer que não há qualquer problema nas pessoas terem vinculação partidária, dedicação a um partido, qualquer religião, qualquer grupo desde que a sua atuação seja conduzida pela lei e não pelas suas crenças pessoais, ou seja, desde que o interesse da criança venha primeiro, não há problema pessoas de qualquer religião, de qualquer partido e ter um bom conselho tutelar, inclusive há inúmeros casos de pessoas vinculadas a partidos e às mais diversas religiões que são excelentes conselheiros tutelares, porque sabem diferenciar a sua atuação pessoal da atuação no conselho, porque sabem que precisam ter uma atuação profissional e estritamente legal. A gente tem identificado, tentado adotar medidas para evitar abuso do poder político, do poder religioso nas eleições pelas resoluções do Conanda, que é o Conselho Nacional das Crianças e dos Adolescentes. De fato, é um problema que só vai ser resolvido quando a sociedade quiser mobilizar-se para votar pelas pessoas que vão defender o direito das crianças e adolescentes, e não por qualquer outro motivo.