O Ministério Público (MP) do Paraná, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Maringá, requereu ao Judiciário nesta quarta-feira, 11 de maio, que o município e o prefeito sejam obrigados a cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que impõe a promoção da matrícula na educação infantil de todas as crianças de zero três anos de idade cadastradas em lista de espera por vagas. No início de maio, essa relação, segundo o MP, tinha 1.149 nomes.
A disputa judicial que busca garantir vagas em creches para crianças de até três anos teve início em 2018, quando a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública – tendo como réus o Município de Maringá e seu prefeito – buscando garantir a esse público o direito fundamental à educação, ante a omissão do Município e do prefeito em prover vagas suficientes para atender a demanda.
Em primeira instância o MPPR obteve decisão favorável, determinando que os réus promovessem as matrículas, até 30 de dezembro de 2020, de todas as crianças em lista de espera, sob pena de multa diária. A sentença determinou ainda a suspensão de todas as ações individuais sobre o tema, bem como que a decisão tivesse efeito imediato.
Na segunda instância, em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná atendeu parcialmente os pedidos dos réus, mantendo, entretanto, a determinação de que a obrigação de garantir as vagas fosse cumprida dentro de 20 dias após o encerramento da suspensão as aulas na rede pública em decorrência da situação de pandemia.
Solução
Embora haja ainda outros recursos pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que a questão se arrasta por mais de quatro anos, o MPPR requereu agora o cumprimento provisório da sentença, possibilidade prevista na legislação.
Pede, portanto, nos termos do acórdão do TJPR, que os réus “matriculem nas unidades de educação infantil todas as crianças de zero a três anos de idade, residentes no Município de Maringá, que se encontrem cadastradas na lista de espera, assim como todas aquelas que vierem a integrá-la durante o trâmite da presente demanda, segundo a ordem de inscrição, no prazo de 20 dias”. Requer ainda ao Juízo que determine multa diária ao Município de Maringá no caso de descumprimento.
Outro lado
Procurada, a prefeitura de comunicação, informou por meio de nota, que “segue trabalhando para ampliar o número de vagas na rede municipal de ensino. O município realiza a reforma, ampliação de construção de novas unidades de ensino e também faz a contratação de vagas na rede privada para garantir o direito à educação para as crianças”.
Fonte: O Dia na Cidade