Termina às 23h59 desta segunda-feira (5) o prazo para usuários de plataformas de apostas autorizadas solicitarem a retirada de valores mantidos nas contas. A partir da meia-noite de terça-feira (6), os sites e aplicativos abrangidos pela medida deverão ser retirados do ar.
A mudança está prevista na Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece o encerramento das plataformas e determina mecanismos para a devolução dos saldos que permanecerem nas contas dos usuários.
O fim do prazo para retirada direta não significa, porém, a perda automática dos valores. Os recursos remanescentes deverão ser encaminhados posteriormente por instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.
Cronograma de encerramento
O processo prevê diferentes etapas para a retirada e devolução dos recursos:
- 5 de outubro, até 23h59: encerramento do prazo para retirada voluntária diretamente nas plataformas;
- 6 de outubro, a partir da 0h: retirada dos sites e aplicativos do ar;
- 7 e 8 de outubro: envio, pelas empresas, das informações sobre os valores mantidos pelos usuários às instituições financeiras;
- 9 a 14 de outubro: período previsto para que os bancos realizem a devolução dos recursos;
- a partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá intermediar pagamentos que não tenham sido realizados pelas instituições financeiras.
As empresas deverão informar os valores associados ao CPF de cada usuário. Lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil também deverão participar das medidas de bloqueio.
Milhões de contas possuem saldo
Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda apontam que aproximadamente 23 milhões de usuários mantinham saldo em contas de plataformas regularizadas.
O governo estima que cerca de R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido aos usuários no processo de encerramento.
Publicidade também será encerrada
A medida também determina a retirada de publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às empresas afetadas. O prazo para a remoção dessas peças termina às 23h59 desta segunda-feira.
O setor de apostas ganhou espaço no futebol brasileiro nos últimos anos. Dados apresentados pelo governo indicam que as empresas movimentaram cerca de R$ 1,1 bilhão em patrocínios aos principais clubes do país em 2025, montante correspondente a aproximadamente 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Movimentação financeira do setor
Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, as plataformas movimentaram aproximadamente R$ 220 bilhões no Brasil em 2025. A movimentação diária chegou a cerca de R$ 600 milhões.
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal apontou ainda uma saída líquida estimada em R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras em 2025. A entidade que representa empresas do setor contestou as conclusões e afirmou que o levantamento não considera adequadamente fatores macroeconômicos relacionados ao crescimento das transações via Pix.
Arrecadação federal
A tributação das empresas de apostas online gerou aproximadamente R$ 15,3 bilhões em receitas para o governo federal desde o início de 2025.
Desse montante, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos ao longo de 2025 e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026.
Medidas contra plataformas irregulares
O encerramento das plataformas autorizadas integra um conjunto de medidas relacionadas ao endividamento das famílias e aos impactos associados ao uso problemático de jogos e apostas.
Paralelamente, o governo vem adotando medidas contra sites considerados ilegais. Desde o fim de setembro, mais de 5,2 mil endereços eletrônicos de apostas irregulares foram alvo de pedidos de bloqueio.
A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, mas a regulamentação prevista inicialmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos.
A Medida Provisória 1.394/2026 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e poderá perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional.
