O Plenário da Câmara de Mandaguari rejeitou, parcialmente, o veto total do Executivo sobre o Projeto de Lei nº 003/2021, que prevê a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 no Município. Com isso, a proposta, que é de autoria do presidente da Casa de Leis, Alécio do Cartório (PSD), deverá ser transformada em lei municipal. A sessão ocorreu na última segunda-feira,24.
A matéria já havia sido aprovada pelos parlamentares no dia 5 de abril e encaminhada na sequência para ser sancionada pelo Executivo. Entretanto, a Prefeitura entendeu que o projeto era inconstitucional e o vetou, sob a justificativa de ferir a privacidade dos munícipes, ao divulgar suas informações. Como determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, o veto foi submetido à apreciação dos vereadores, que não concordaram com a decisão.
Todos os oito vereadores presentes à sessão votaram pela derrubada do veto total. Apenas o vereador Daniel Gambá não pôde participar da reunião. Os parlamentares seguiram a análise da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que apontou que um veto parcial, apenas impedindo a divulgação do nome completo e da data de nascimento, resolveria o problema da privacidade.
O autor da matéria, Alécio do Cartório (PSD) agradeceu aos parlamentares pelo voto e ressaltou a importância da decisão. “Todos nós queríamos que já houvesse vacina disponível a todas as pessoas. Como isso ainda não é possível, precisamos garantir que o processo de imunização seja o mais justo e transparente possível. Por essa razão, manter a divulgação dos dados das doses aplicadas é fundamental”, disse.
O presidente do Legislativo destacou, também, que, conforme parecer da comissão permanente, nenhuma pessoa terá sua privacidade violada. “Decidimos por impedir apenas a divulgação do nome completo e a data de nascimento dos vacinados. Isso é o suficiente para preservar os dados pessoais de cada um”, explicou.
O QUE OCORRE AGORA
Quando a Prefeitura aplica um veto a um projeto de lei, ou seja, decide não sancioná-lo, mesmo sendo aprovado pela Câmara, o veto é submetido novamente à avaliação dos parlamentares, que podem derrubar a decisão do Executivo com o voto da maioria absoluta dos membros da Casa de Leis, o que aconteceu com a referida matéria.
A decisão do Legislativo já foi encaminhada à prefeita Ivonéia Furtado (Cidadania), que tem o prazo legal de 48 horas para fazer a promulgação. Caso não a faça, cabe ao presidente da Câmara validar e promulgar o documento, que passa imediatamente a ser lei.