Em Sarandi a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança (SEMUTRANS) estendeu o limite da data para regularização do transporte escolar privado para o dia 11/03/2022.
Será feito pela Guarda Municipal de Sarandi junto com o departamento de Transporte Municipal, fiscalização nos veículos a fim de sanar possível irregularidades no transporte escolar privado.
Saiba sobre o artigo que rege esta operação
Art. 136, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, determina que:
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I – registro como veículo de passageiros;
II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI – cintos de segurança em número igual à lotação;
VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.