A morte do mineiro Rafael Borges Amaral, de 26 anos, após desenvolver vício em apostas e jogos online, motivou a deputada federal Dandara (PT-MG) a elaborar o PL 3613/2026 , que visa proibir o lucro de influenciadores a partir das perdas de apostadores.
O caso ganhou repercussão nacional após reportagem da Agência Pública com a mãe de Rafael, a professora Vânia de Souza Borges. Na entrevista, ela ressaltou os efeitos do vício em jogos online de seu filho, e discorreu sobre a carta que escreveu ao Congresso Nacional durante a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das bets em 2024, em que pedia a responsabilização de influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas.
Para a deputada, a morte de Rafael evidencia que o avanço das bets ultrapassa a esfera individual e exige resposta do poder público. “A morte do Rafael é o retrato mais doloroso de um problema que atinge uma geração inteira de jovens brasileiros. Se já se sabe que os jovens são o grupo mais exposto e mais endividado por essa indústria, o Estado não pode mais tratar isso como problema individual. É uma questão de saúde pública.”
A proposta impede o modelo de contrato em que a remuneração dos influenciadores é baseada nas perdas do apostador (Revenue Share Agreement), e amplia a responsabilização de toda a cadeia envolvida na publicidade das casas de apostas.
“O modelo de negócio, que está por trás de boa parte da publicidade de apostas, é fraudulento e criminoso: o influenciador não ganha um cachê fixo para divulgar as bets, ele ganha uma porcentagem daquilo que o seu seguidor perde. É o chamado revenue share. Nosso projeto quer acabar com esse incentivo perverso”, afirma Dandara.
De acordo com a proposição, apenas a remuneração fixa por veiculação ou prestação do serviço de divulgação seria permitida. Além disso, a proposta determina que os contratos entre plataformas e afiliados sejam formalizados por escrito e registrados junto ao órgão competente, contendo informações sobre as partes envolvidas, o prazo de vigência, o valor e a forma de remuneração, os canais de divulgação e a declaração expressa da inexistência de remuneração veiculada a perdas do usuário.
Responsabilização da cadeia de publicidade
Outro ponto central do projeto é a responsabilização solidária de todos os envolvidos na divulgação das apostas. Pelo texto, afiliados, influenciadores, anunciantes, operadores e plataformas responderão conjuntamente pelos danos causados aos consumidores quando a contratação ocorrer por meio de links ou códigos de afiliação. Esses identificadores também passam a servir como instrumento de rastreabilidade para comprovar a origem da captação dos usuários.
“Quando um influenciador divulga uma casa de apostas para milhões de seguidores, ele não está fazendo apenas conteúdo, ele está vendendo aposta. E quem vende precisa responder pelo que vende: pela veracidade do que promete, pelos riscos que esconde e pelo dano que ajuda a causar. Não existe influência neutra nesse mercado, por isso ele precisa ser responsabilizado”, ressalta a deputada.
Representação ao Ministério da Justiça
Além da proposta legislativa, a deputada protocolou uma representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitando que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) investiguem possíveis práticas de publicidade enganosa e abusiva, além de falhas na proteção dos consumidores no mercado de apostas on-line. O pedido também solicita uma linha específica de investigação sobre a atuação de influenciadores digitais, afiliados e agências de publicidade que promovem plataformas de bets.
Uma questão de saúde pública
Dandara também é autora de outras propostas que pretendem auxiliar no combate à dependência em apostas. Entre eles está o PL 3563/2026, que propõe o monitoramento de padrões de risco e medidas de proteção ao apostador. De acordo com o texto, quando forem identificados peles sistemas automatizados sinais relevantes de comportamentos que indiquem o possível vício, as empresas deverão comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que poderá determinar o bloqueio temporário da conta do usuário.
Durante o período de suspensão, o apostador receberá informações sobre tratamento e apoio psicológico gratuito, e as plataformas ficarão proibidas de enviar publicidade ou ofertas que estimulem o retorno às apostas ao usuário. “Queremos que a tecnologia, que está a serviço do vício, seja utilizada para proteger os apostadores e ainda obrigar as empresas a repassar informações sobre canais gratuitos de apoio psicológico e tratamento, inclusive do Sistema Único de Saúde”, ressalta Dandara.
(Assessoria)
