Sistema de água e esgoto: TJPR suspende licitação

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Sistema de água e esgoto: TJPR suspende licitação

     Decisão tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná,  Miguel Kfouri Neto determina a suspensão do processo de licitação do sistema de água e esgoto do município de Maringá.
      A decisão do presidente foi equivocada já que – conforme nota explicativa publicada junto com o Edital de Licitação – o Município somente está promovendo a licitação em cumprimento à primeira decisão do mesmo Tribunal, decisão que determinava que os serviços de água e esgoto não poderiam sofrer problema de continuidade. 
      Ao publicar o edital, o Município assegurou o direito de somente dar a ordem de serviço ao vencedor da licitação após o trânsito em julgado da ação que questionava o encerramento do contrato da Sanepar, vencido em agosto de 2010, cuja prorrogação foi feita sem a necessária e legal licitação e sem a imprescindível autorização do legislativo municipal. 
      O Município ingressará com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, já na próxima segunda-feira, requerendo a revogação dessa liminar.

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