Comissão aprova projeto que facilita doação para fundos de direitos de crianças e adolescentes

14/03/2024 – 09:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita a doação de pessoas físicas para os fundos dos direitos da criança e do adolescente, com dedução no Imposto de Renda (IR).

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3443/21, da ex-deputada Paula Belmonte (DF). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Atualmente existem 3.334 desse tipo de fundos mantidos pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Eles foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto aprovado permite que o contribuinte pessoa física destine mensalmente até 6% do IR apurado para um fundo de direitos da criança de sua escolha. A legislação atual só permite doações anuais, na hora da declaração do IR.

A proposta prevê ainda que:

• o contribuinte deverá indicar ao empregador quanto pretende doar mensalmente;
• no caso de o contribuinte ter mais de um emprego, a dedução somente poderá ser feita por um deles;
• o repasse será realizado pelo empregador na conta do fundo após o recolhimento mensal do imposto retido na fonte;
• o fundo beneficiado deverá emitir um recibo ao doador;
• o empregador anotará a doação no Informe de Rendimentos do funcionário;
• a lei vai produzir efeitos a partir do primeiro dia do 12º mês seguinte à sua publicação.

Transparência
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que é bom que a população tenha mais controle de suas contribuições. “Nós temos que lutar pela transparência das instituições financeiras, contributivas, orçamentárias, e temos que combater a corrupção que há muitas vezes nelas, mas devemos contribuir sempre”, defendeu. 

“O cidadão e a cidadã pagadores de impostos têm esse dever social, civilizatório, também podendo ter a informação de para onde vão os seus recursos, os seus impostos, e podendo decidir. No caso aqui, é um avanço democrático para o País”, disse Alencar.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por sua vez, ressaltou que o projeto permite que o contribuinte dirija parte de sua obrigação tributária para a política pública com a qual ele mais se identifique.

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Rodrigo Bittar