Projeto de Lei aprovado na Alesp em 2024 dá mais autonomia às agências reguladoras; concessões da Maratona de Leilões já ocorrem sob nova legislação

O Governo de São Paulo aprovou em 2024 uma lei que reformula e fortalece a ação das agências reguladoras de transportes, a Artesp, e a de serviços, a Arsesp. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) também transformou o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na agência SP Águas. 

Com isso, as três agências vão atuar em conjunto para regular e fiscalizar as concessões paulistas de serviços públicos e assegurar sua qualidade. As concessões da Maratona de Leilões realizada pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP) em novembro já entram em vigor sob a nova legislação.

O novo modelo aprimora a fiscalização e regulação dos contratos, dando mais autonomia às agências reguladoras, responsáveis pelas normas que asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços concedidos à iniciativa privada e considerados essenciais.

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O objetivo é proteger os consumidores, garantindo um serviço de qualidade à população, com práticas justas e sem abusos. Em casos de descumprimento de regras dos contratos, podem ser aplicadas sanções que vão de multas até o cancelamento da concessão.

As alterações darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às agências reguladoras e garantirão mais independência na gestão de pessoal, valorizando a carreira dos técnicos e fiscais. A indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente para as autarquias seguirá regras de compliance e de governança.

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Com a nova regra, a Arsesp tem a responsabilidade de regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como concessões de habitação, escolas, loterias e parques. Serviços essenciais como gás canalizado, saneamento básico e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica também estão no escopo de regulação da Arsesp, dentro dos limites delegados pelas respectivas autoridades federais.

Já à Artesp, cabe a fiscalização e regulação de infraestruturas e serviços de transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. A agência também fica responsável pelos contratos de concessão de trilhos, hoje sob gestão da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), e de transporte sobre pneus, incluindo a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).

Reforma administrativa

Em 2024, a reforma administrativa que vai reestruturar os cargos de comissão do Estado, liderada pela Casa Civil, também avançou. A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) serão os primeiros órgãos do governo a passarem pela reforma

Regulamentada em agosto, a proposta tem o objetivo de tornar a gestão mais enxuta e eficiente, um dos pilares do programa SP na Direção Certa.

Em todo o Governo de São Paulo, os cargos em comissão e as funções de confiança serão reorganizados. Na SGGD, a redução de cargos é de 16% (de 356 para 297) e, no Detran, queda de 20% (de 1.177 para 930).

Parceria com o Legislativo

Além da reforma administrativa e da reestruturação das agências reguladoras, o Governo de São Paulo terminou o ano legislativo com outras importantes propostas aprovadas. 

No âmbito Legislativo, propostas de destaque do Executivo tiveram aval da Alesp, como a criação da Polícia Penal e a autorização para a PPP do túnel imerso Santos-Guarujá. Este último foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) e integrado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Estimado em aproximadamente R$ 6 bilhões, o projeto será custeado por três frentes: o Governo de São Paulo, a União e o setor privado. Ao todo, devem ser gerados 9 mil empregos diretos e indiretos.

Para modernizar o orçamento estadual e abrir espaço para mais investimentos, os deputados estaduais também aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo. O projeto flexibiliza o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde.

A Constituição Federal prevê a vinculação de 25% da receita para a Educação. A lei estadual excedia essa determinação ao estipular um mínimo de 30% para a área. A PEC aprovada pela Alesp permite que esses 5% excedentes sejam compartilhados, no todo ou em parte, com a Saúde. Ficará a cargo do Executivo decidir, a cada ano, qual das duas secretarias deverá receber o valor, de acordo com a necessidade de cada uma.

Com isso, não haverá redução de custeio ou investimentos para as escolas estaduais administradas pela Secretaria de Educação (Seduc), nem para as unidades das Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp). Pelo contrário, o Governo de São Paulo aumentou em R$ 3 bilhões os investimentos para a pasta entre 2023 e 2024, representando um acréscimo de 8% em recursos.

Outra proposta importante aprovada foi o projeto que proíbe a utilização de aparelhos celulares por alunos das escolas públicas e privadas do Estado. O governador Tarcísio de Freitas sancionou o texto no último dia 5 de dezembro.

A utilização dos dispositivos só será permitida para fins pedagógicos, no acesso a conteúdos digitais ou a ferramentas educacionais, e quando houver necessidade de auxílio tecnológico para alunos com deficiência. Os eletrônicos serão suspensos no intervalo entre as aulas, recreios e atividades extracurriculares.

São Paulo São Todos na Direção Certa 

Em 2024, a administração estadual trabalhou para trilhar um caminho que garante mais investimentos para gerar oportunidades, fomentar a prosperidade e garantir mais dignidade para as pessoas. O Governo de SP vem se tornando mais eficiente ao seguir as diretrizes do plano SP na Direção Certa, focado em medidas de equilíbrio fiscal e modernização do estado.

São Paulo atingiu maior marca dos últimos 25 anos em leilões, com recorde de R$ 340 bilhões em investimentos para escola, estradas, trilhos e saneamento desde o início da gestão. Destaque para a histórica desestatização da Sabesp, que antecipa em 4 anos a universalização de água e esgoto em benefício de milhões de paulista e para o TIC Campinas, que após 20 anos de espera está se tornando realidade. Na saúde, foram em média 3,2 mil cirurgias diárias, com redução na espera em até 82,6% para especialidades como reparadora de mamas e do aparelho circulatório. A educação facilitou a entrada dos estudantes no ensino superior com 30 mil vagas no Provão Paulista. 

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Na segurança, o efetivo foi reforçado com 7,8 mil novos policiais em 2024, maior crescimento dos últimos 14 anos. O movimento SP Por Todas integrou políticas públicas para saúde, segurança e independência da mulher pela 1ª vez. O Casa Paulista, maior programa habitacional de SP, entregou mais de 50 mil casas. Com o apoio do Governo de São Paulo, o agro paulista se consolidou como o maior exportador do Brasil e liberou cerca de meio bilhão em crédito.

O Metrô da capital atingiu o maior investimento em 50 anos com quatro obras de construção e expansão simultâneas. No Desenvolvimento Social, o Bom Prato serviu 3,2 milhões de refeições por mês, com abertura de 20 novas unidades. O turismo recebeu o maior aporte em créditos do país: R$ 2 bilhões. E na Cultura, destaque para o CULTSP PRO, maior programa de formação e qualificação voltado ao setor cultural do Brasil, o maior programa de formação e qualificação do setor cultural e criativo do país.

Veja mais dados do balanço em https://www.spsaotodosnadirecaocerta.sp.gov.br/