O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre combustíveis como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e 2 contrários e agora será encaminhada para sanção presidencial.
A votação ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar o mesmo texto. O avanço do projeto foi resultado de um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional.
Redução de tributos sobre combustíveis
A principal finalidade do PLP 114/2026 é reduzir os impactos da alta dos preços dos combustíveis associada às oscilações do petróleo no mercado internacional.
O texto prevê que a redução da arrecadação provocada pelos benefícios tributários seja compensada pelo aumento das receitas obtidas pela União com royalties e outras participações relacionadas à exploração de petróleo.
Segundo os dados apresentados durante a tramitação, a arrecadação federal relacionada ao setor alcançou R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
Etanol também terá benefícios
O projeto incorporou medidas específicas para preservar a competitividade do etanol diante de eventuais reduções de impostos sobre gasolina e diesel.
Pela proposta, a diferença tributária entre gasolina e etanol deverá ser preservada em relação ao período anterior ao conflito internacional. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, a alíquota incidente sobre o etanol poderá chegar a zero.
O governo também poderá conceder R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado.
Produtores e cooperativas do setor poderão ainda utilizar até R$ 750 milhões em créditos tributários para compensar débitos com a Receita Federal.
Incentivos para fertilizantes e bioinsumos
O texto também estabelece incentivos para a indústria de fertilizantes.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano. Os créditos poderão corresponder a até 20% das despesas realizadas com a produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
Projetos voltados ao desenvolvimento dessa indústria também poderão contar com isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Mudanças em despesas públicas
Além dos incentivos tributários, o projeto aprovado pelo Senado contém dispositivos relacionados às despesas da União.
O governo poderá ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, com compensação em orçamentos futuros.
Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas originalmente para 2027.
O texto ainda estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas quando houver previsão de déficit fiscal.
Fundos e pisos de saúde e educação
Em caso de previsão de déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas, alguns fundos públicos poderão ter seu crescimento limitado à inflação mais um percentual de até 2,5%.
A regra também poderá afetar a evolução dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente vinculados a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida da União, respectivamente.
A proposta não muda diretamente a fórmula utilizada para calcular a Receita Corrente Líquida. O mecanismo criado, porém, limita a utilização de determinadas receitas extraordinárias para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL quando houver previsão de déficit.
Próxima etapa
Com a aprovação no Senado e a votação anterior na Câmara, o PLP 114/2026 segue agora para sanção presidencial.
A medida faz parte de um conjunto de propostas negociadas entre o Executivo e o Congresso durante o período de esforço concentrado iniciado após o recesso parlamentar.
