Falta de acordo para definir presidente e relator impede instalação do colegiado; medida provisória perde validade em setembro se não for aprovada
O Congresso Nacional adiou nesta quarta-feira (12) a instalação da comissão parlamentar mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta prevê zerar a alíquota do imposto de importação de 20% incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet.
A MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para continuar em vigor. Caso isso não aconteça, a medida perderá a validade em 8 de setembro.
A principal razão para o adiamento é a falta de acordo entre os parlamentares para definir quem ocupará a presidência e a relatoria da comissão. Segundo a liderança do governo no Congresso, a instalação deverá ocorrer durante o próximo esforço concentrado do Legislativo, previsto para o período entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Governo havia pedido instalação
A análise da medida estava paralisada porque ainda não havia autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a instalação do colegiado.
Diante da demora, o governo havia solicitado formalmente que a comissão fosse criada. Nesta quarta-feira, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre ajudou a destravar algumas pautas consideradas prioritárias pelo governo.
Entre os assuntos citados pelo ministro estão a proposta relacionada ao fim da escala 6×1, a MP sobre a “taxa das blusinhas”, a PEC da Segurança Pública e o projeto relacionado aos minerais críticos.
Apesar do avanço nas negociações, a comissão responsável pela MP das compras internacionais ainda não foi instalada.
Cinco outras comissões foram instaladas
Enquanto a comissão da “taxa das blusinhas” permaneceu sem definição, cinco outros colegiados destinados a analisar medidas provisórias foram instalados nesta quarta-feira.
Entre as MPs estão medidas que tratam de:
Código de Trânsito: alterações para simplificar atividades de motoboys e mototaxistas;
Dívidas rurais: renegociação de débitos de produtores que tiveram perdas de safras entre 2019 e 2025;
INSS: ampliação das atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios, voltado à redução das filas de análise;
Adicional de fronteira: criação do benefício para determinados servidores que trabalham em localidades consideradas estratégicas;
Formação médica: obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão.
Congresso também avançou em medidas sobre combustíveis
O acordo entre governo e lideranças do Congresso também permitiu o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz alíquotas de tributos federais sobre combustíveis.
A proposta contempla óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto também prevê benefícios fiscais para setores como produção de etanol e fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de medidas relacionadas à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil.
Outras pautas continuam pendentes
Segundo José Guimarães, novos encontros com senadores devem ocorrer até o fim da semana para tentar avançar nas prioridades legislativas do governo.
Entre os temas que continuam sem avanço está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para até 40 horas semanais.
A proposta já havia avançado na Câmara no primeiro semestre, mas permanece pendente de análise pelo Senado.
