08/11/2017 – Conselheiros são empossados para Gestão Fiscal 2017/2019

O vice-prefeito, Edson Scabora, parabenizou os conselheiros. “Que vocês possam dar continuidade no trabalho importantíssimo para as crianças e adolescentes do nosso município, fazendo a diferença com avanço no atendimento as necessidades”, disse.

Na sequência, os convidados prestigiaram o lançamento da Campanha de Incentivos Fiscais para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com palestra do redator da Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), João Batista Saraiva. O evento segue no período da tarde, às 13h30, com a capacitação para os conselheiros de direito e tutelares, no auditório da Faculdade Cidade Verde (avenida Horácio Racanello, 5950).

A Lei federal permite que parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas pode ser destinado a financiar programas e projetos de atenção integral à criança e ao adolescente, por meio do FMDCA, regido pelo CMDCA. Os recursos são aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco, ou vulnerabilidade social, na proteção contra violência, em projetos de combate ao trabalho infantil, na profissionalização de adolescentes, além de projetos que visam a orientação, apoio sócio-familiar e medidas sócio-educativas.

Também estiveram presentes a secretária de Assistência Social e Cidadania, Marta Kaiser, o secretário da Fazenda, Orlando Chiquetto, o vice-presidente do CMDCA, Ailton José Morelli, o vereador Carlos Mariucci, a representante das Organizações da Sociedade Civil, Janaína Campos Mantovani e demais autoridades.