Beijing, 3 nov (Xinhua) — Os legisladores chineses começaram nesta segunda-feira a analisar um projeto de lei sobre litígios de interesse público conduzidos pelas procuradorias, que visa definir melhor o escopo dos casos abrangidos e aprimorar as regras processuais relevantes.
O projeto está agora em sua terceira leitura na sessão em andamento do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), a principal legislatura do país, que se estende até sexta-feira.
O projeto também esclarece as disposições judiciais e as alinha com outras leis relevantes, incluindo o Código Ecológico e Ambiental, que entrou em vigor em agosto deste ano.
Após sua segunda leitura em junho, que acrescentou proteções para idosos, pessoas com deficiência e outros grupos, a versão mais recente do projeto autoriza as procuradorias a instaurar ações judiciais de interesse público em casos envolvendo a construção de ambientes acessíveis.
A elaboração de uma lei sobre ações judiciais de interesse público promovidos pelas procuradorias é de grande importância para a proteção dos interesses nacionais e públicos e para o aprimoramento do sistema de ações judiciais de interesse público, afirmou Huang Haihua, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN.
Ele acrescentou que o projeto de lei oferece uma estrutura sistemática que abrange o escopo dos casos que cumprem os requisitos para litígios de interesse público conduzidos pela procuradoria, a investigação e a coleta de provas, bem como os procedimentos pré-litigiosos e processuais, consolidando as principais conquistas institucionais extraídas da prática da China nessa área.
O sistema de litígios de interesse público conduzidos pela procuradoria foi lançado em caráter experimental em 2015 e formalmente adotado em todo o país em 2017.
Seu escopo tem se expandido gradualmente, passando da proteção ambiental e da segurança alimentar e de medicamentos para áreas como a proteção infantil, a segurança no trabalho, a privacidade de dados e o combate a golpes por telecomunicações.
Entre julho de 2015 e setembro de 2025, os procuradores em toda a China trataram de mais de 1,22 milhão de processos de litígio de interesse público, segundo dados oficiais.
Na prática, os procuradores priorizam a resolução de conflitos de questões de interesse público antes de levar os casos ao tribunal. Durante o mesmo período, eles emitiram mais de 868 mil sugestões procuratoriais às autoridades administrativas, o que resultou em uma taxa de resposta de retificação de 98,5%.
