25/08/2025 – 12:23

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, relatora da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que inclui na Lei Orgânica da Saúde exigências sobre a publicidade das informações sobre a assistência farmacêutica para o acesso a medicamentos pelos cidadãos.

O projeto seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 1613/22, do deputado José Nelto (União-GO).

O substitutivo determina que as informações sobre a assistência farmacêutica sejam disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas plataformas já existentes, sendo tratadas juntamente com a política de medicamentos.

Acesso integral
O texto exige ainda que o SUS assegure o acesso integral aos produtos essenciais, em todos os níveis de complexidade, incluindo a divulgação, de forma simples e de fácil entendimento, dos direitos de todos acerca da adequada assistência farmacêutica.

Também prevê que deve ser assegurada a publicidade dos estoques dos medicamentos existentes nas farmácias públicas e o desenvolvimento de sistemas que permitam o cadastramento prévio de pacientes que utilizam medicamentos de alto custo, estratégicos e especializados.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker