Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A?

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que libera mais de R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para a capitalização inicial de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., a ser criada para atuar como controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.

O PLN 16/2022 responde sozinho por quase metade dos créditos pendentes de votação no Congresso, que somam mais de R$ 3 bilhões. Ao todo, 16 projetos abrem créditos especiais ou suplementares que ainda precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de serem votadas por senadores e deputados em sessão conjunta.

Dos 16 projetos em tramitação, nove são recentes e ainda não foram encaminhados à CMO. Eles dependem de despacho do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, como o que abre crédito para a nova estatal. Segundo o Palácio do Planalto, o crédito especial não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano.

Outro projeto que aguarda despacho à CMO é o PLN 23/2022, que libera R$ 379,7 milhões para a Petrobras. Os recursos devem ser aplicados na implantação de unidades de processamento de gás natural do pólo pré-sal da Bacia de Santos, com capacidade de processamento de 21 milhões de metros cúbicos por dia.

O PLN 26/2022 também depende de despacho. O texto abre crédito de R$ 136,6 milhões para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O dinheiro deve ser usado para reforçar a manutenção e a adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos.

Segundo o Poder Executivo, o valor originalmente previsto no Orçamento para a aquisição de veículos “mostrou-se insuficiente”, tendo em vista o aumento da carga em 39% e a elevação dos preços dos veículos em mais de 75%. “Ademais, 29% da frota de motos e furgões encontram-se fora da vida útil e a falta de renovação acarreta a elevação das despesas de custeio como o custo com manutenção por quilômetro rodado dos veículos”, justifica o Palácio do Planalto.

PLNs com emendas

Dos sete projetos que já foram encaminhados à CMO, dois receberam emendas dos parlamentares. O mais expressivo é o PLN 12/2022, que libera R$ 596,2 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo e operações oficiais de crédito.

O relator da matéria, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), deve apresentar parecer sobre as sete emendas propostas. Os senadores Davi Alcolumbre (União-AM) e Rose de Freitas (MDB-ES) estão entre os parlamentares que sugeriram alterações no texto encaminhado pelo Poder Executivo.

O Ministério do Desenvolvimento Regional fica com 69,8% dos recursos previstos no PLN 12/2022 por meio de operações oficiais de crédito. O dinheiro reforça dotações do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

O Ministério da Infraestrutura deve receber 15,4% dos recursos. Parte do crédito será usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais. A outra parte vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset) e deve ser usado na promoção de cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

O Ministério da Educação fica com 5,1% dos recursos. O dinheiro vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Os 9,7% remanescentes serão distribuídos entre as pastas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Justiça e Segurança Pública; Saúde; Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; e Cidadania.

Outro projeto que recebeu emendas é o PLN 11/2022, que libera R$ 35,3 milhões para vários ministérios. São beneficiadas as pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Educação; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Infraestrutura; Comunicações; e Desenvolvimento Regional. O texto aguarda designação de relator na CMO.

PLNs sem emendas

Quatro projetos encaminhados à CMO não receberam emendas e agora dependem da apresentação de relatórios para votação no colegiado. Destaque para o PLN 7/2022, que libera R$ 524 milhões para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o Banco Central, os recursos disponíveis atualmente são insuficientes para cobrir obrigações estimadas em R$ 2,9 bilhões.

“A necessidade dessa dotação decorre de evento climático extremo, anormal e inesperado ocorrido no fim do ano de 2021 e início de 2022, que impactou fortemente o agronegócio, com volume elevadíssimo de pedidos de cobertura de indenizações e restituições, as quais extrapolaram as estimativas de orçamento do programa gerando despesas adicionais ao Proagro”, justifica o Poder Executivo.

Prazo para emendas

Apenas um projeto aguarda apresentação de emendas: o PLN 20/2022, que libera R$ 58 milhões para o Poder Judiciário. A maior parte do crédito especial (94,8%) vai para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia. Os 5,2% restantes devem ser aplicados na implantação de usinas fotovoltaicas em imóveis da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 8 de agosto.

Proposições legislativas

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Fonte: Agência Senado