Beijing, 4 nov (Xinhua) — A implementação da Lei do Porto de Livre Comércio de Hainan (FTP, em inglês) gerou resultados positivos, com as operações alfandegárias especiais em toda a ilha avançando de forma estável, de acordo com um relatório de inspeção da aplicação da lei apresentado na terça-feira à 25ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN).
O relatório, elaborado por uma equipe de inspeção do Comitê Permanente da APN, apontou que tem se tornado cada vez mais evidente o papel do FTP de Hainan na promoção da abertura e da cooperação, com seu efeito demonstrativo crescendo continuamente.
O ambiente baseado na lei do FTP de Hainan tem melhorado continuamente, com um quadro institucional e de políticas preliminar já estabelecido, segundo o relatório.
A província insular de Hainan, no sul da China, formulou um plano especial de regulamentos de apoio à Lei do Porto de Livre Comércio de Hainan para o período de 2021 a 2025 e introduziu 60 regulamentos, incluindo aqueles relacionados à proteção da propriedade intelectual e à concorrência leal.
A província criou um tribunal de propriedade intelectual do porto de livre comércio e um centro internacional de resolução de disputas comerciais, avançou nas reformas em arbitragem ad hoc e mediação comercial e implementou um mecanismo integrado e diversificado de resolução de disputas que integra mediação, arbitragem e litígio.
O relatório observou que ainda persistem desafios e questões na implementação da lei e dos mecanismos de liberalização e facilitação do comércio. Para avançar ainda mais na implementação da lei, foram propostas recomendações em quatro áreas, incluindo a melhoria do marco político e institucional, o maior aproveitamento dos benefícios das reformas fiscais e tributárias, a otimização do ambiente de desenvolvimento e o fortalecimento das salvaguardas institucionais.
Em junho de 2021, a China aprovou a Lei do Porto de Livre Comércio de Hainan, que estipula que o desenvolvimento do porto deve se concentrar na liberalização e facilitação do comércio e do investimento, ser apoiado por fluxos transfronteiriços livres, ordenados, seguros e convenientes de diversos fatores de produção e por um sistema industrial moderno, e ser sustentado por regimes tributários especiais, um sistema eficiente de governança social e um sistema abrangente de Estado de Direito.
Em 18 de dezembro de 2025, a China lançou operações alfandegárias especiais em toda a ilha no FTP de Hainan, ampliando a parcela de 21% para 74% das linhas tarifárias elegíveis para tratamento de tarifa zero em importações habilitadas. As mercadorias enviadas de Hainan para a parte continental da China continuam sujeitas a controles alfandegários separados.
