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Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica

Por Redação 2 O Maringá
26 de dezembro de 2025
Audiência Pública - Desafios e as oportunidades da aviação agrícola no país, frente à legislação em vigor. Dep. Pezenti (MDB - SC)


11/03/2024 – 12:58  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O deputado Pezenti é o autor da proposta

O Projeto de Lei 256/24, em análise na Câmara dos Deputados, dispensa o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ de realizar a escrituração eletrônica ou emitir nota fiscal eletrônica.

No seu lugar, o texto autoriza o uso da escrituração manual do livro caixa e do tradicional talão de nota fiscal.

Atualmente, a escrituração eletrônica (que registra as movimentações financeiras e tributárias da empresa) e o documento fiscal eletrônico são obrigatórios para a maioria das operações de circulação de mercadorias. Para o deputado Pezenti (MDB-SC), essa regra prejudica os pequenos produtores rurais.

“A exigência gera uma série de problemas para os produtores rurais de pequeno porte, que não possuem condições de arcar com os custos e a complexidade que os documentos eletrônicos trazem”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tags: agricultorCNPJdispensaeletrônicaemitirfiscalinscritonãonotaproposta

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