Durante uma reunião promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta quarta-feira (29/4), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu que a segurança pública é um ativo econômico essencial.
“É um ativo semelhante a todos os componentes que participam da elaboração de uma mercadoria, impactando diretamente os custos de produção. Sem segurança não há nem vida social”, completou.
Nesse sentido, Lewandowski ressaltou os avanços institucionais nas áreas de saúde (com o Sistema Único de Saúde) e educação, afirmando que é necessário criar um sistema equivalente para a segurança pública: um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com base constitucional. É o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“O crime não é mais local, mas nacional e transnacional. É um fenômeno de impacto tão grande que é necessário que nós discutamos aquilo que o constituinte de 1988, há quase 37 anos, elaborou”, explicou.
Ele explicou que “a ideia é que a União possa ouvir um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em que há a participação de todos os membros da Federação, da União, dos estados e dos municípios, e também representantes da sociedade civil, para estabelecer diretrizes gerais que todos possam seguir”.
O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ressaltou que a segurança pública é uma das maiores preocupações da população brasileira, frequentemente liderando as pesquisas de opinião, e por isso é um tema recorrente nas discussões e seminários promovidos pelo grupo. “O governo tem feito um trabalho bem possível para poder construir um Brasil melhor para todos”, afirmou.
Entenda a PEC
Além de mitigar os efeitos da criminalidade, a PEC da Segurança Pública propõe soluções para a fragmentação e a falta de padronização entre as unidades da Federação, com múltiplos bancos de dados, metodologias e boletins de ocorrência. O texto pode ser compreendido em quatro eixos principais:
1. Diretrizes nacionais para a segurança pública e constitucionalização do Susp: a União passa a ser responsável por definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o País. Já o Susp, criado em 2018 por lei ordinária, ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal. Será criada ainda uma linguagem única para a segurança pública, com padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e outros protocolos, o que facilitará a comunicação entre as polícias de diferentes unidades da Federação.
2. Criação de ouvidorias e corregedorias autônomas nas polícias, para fortalecer o controle social e combater desvios como milícias.
3. Recursos contínuos: a PEC constitucionaliza os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). A medida visa dificultar cortes ou desvios de recursos. Isso garante a continuidade de investimentos em tecnologia, capacitação e equipamentos para as forças de segurança.
4. Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF): a PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.
Guardas Municipais
As Guardas Municipais também foram contempladas no texto e passarão a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, fortalecendo o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro Lewandowski e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.
Fonte: Agência Gov
