Decreto garante direito ao cuidado como trabalho essencial

O governo federal publicou nesta quinta-feira (24) o decreto presidencial 12.562/2025,  que regulamenta a lei que criou a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024.

A nova política tem o objetivo de garantir o direito ao cuidado, por meio de políticas públicas que estimulem o compartilhamento das responsabilidades entre homens e mulheres, além do Estado, o setor privado e a sociedade civil.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirma que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Próximos passos

O decreto vai possibilitar o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. O plano será redigido em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Nesse documento técnico serão apresentadas as ações para beneficiar a população e o respectivo orçamento e fontes de custeio; objetivos específicos; os instrumentos de implementação; os conceitos, o período de vigência; e os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações.

“Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, disse o ministro do MDS, Wellington Dias.

No dia da publicação do decreto, a secretária Nacional de Cuidados e Família da pasta que cuida da assistência social no governo federal, Laís Abramo, disse em uma mesa de debates sobre trabalho digno para jovens mulheres negras, que a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024 – foi amplamente discutida com diversos setores públicos e que houve ampla participação da sociedade civil. “Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, relatou a Laís Abramo.

A secretária do MDS avaliou a importância da aprovação da Polícia Nacional de Cuidados Congresso Nacional em um prazo inferior a 36 meses, por quase unanimidade.

“A Política Nacional de Cuidados institui pela primeira vez, no país, o direito ao cuidado e define que ele deve ser garantido através da corresponsabilização entre homens e mulheres, entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado, enfrentando as múltiplas e interseccionalidades, desigualdades culturais, que caracterizam a organização social do cuidado, que são de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência”, enumerou a secretária do MDS.

O Plano será implementado de forma descentralizada em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, que poderão aderir voluntariamente.

A política pública será custeada com recursos dos orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, do país ou do exterior.

Plano Nacional de Cuidados

De acordo com o decreto, os objetivos do plano são:

• Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida.
• Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado dos setores público e privado e necessidades de cuidado para trabalhadores, por exemplo, relacionada à carga de trabalho.
• Garantir o trabalho decente para trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, assegurando direitos trabalhistas e combate ao preconceito, erradicação do trabalho infantil e análogo à escravidão e do trabalho precarizado.
• Reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente sobrecarrega as mulheres.
• Promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos.
• Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado para subsidiar a gestão do plano e mensurar o valor econômico e social do trabalho não remunerado.
• Enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.

Dados

No Brasil, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mulheres pretas ou pardas gastam mais tempo em tarefas domésticas e cuidados de pessoas, participam menos do mercado de trabalho e são mais afetadas pela pobreza.

Em 2022, enquanto as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, os homens gastaram 11,7 horas. As mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas.

A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3% enquanto a dos homens foi de 73,2%.

Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio no país, um terço parou de estudar ou nunca estudou devido à sua necessidade de cuidar da casa, dos filhos e filhas e de outros parentes.

O número é 66% superior para as jovens negras em comparação com as brancas.  Esse é também o principal motivo pelo qual mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho, em 2022. Elas não conseguiram sequer buscar um emprego ou não poderiam aceitar um, se oferecido.

A publicação foi celebrada durante a programação do 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal até dia 31 de julho.